Relativo à prisão de parlamentares nos termos da Constituição brasileira de 1988 e à perda do mandato parlamentar como consequência da
condenação criminal definitiva. As disposições constitucionais pertinentes não
são claras, são ambíguas e, inclusive, confusas. Por isso mesmo, os precedentes
do Supremo Tribunal Federal sobre o tema são hesitantes ou contraditórias,
mudam ao longo do tempo e conforme a composição da Corte. Também há
importante repercussão sobre membros de parlamentos locais. Seja como for,
o importante é que a impunidade tem, hoje, espaço cada vez menor.
