Doutrina
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Artigo Inelegibilidade reflexa por parentesco : o atual entendimento do TSE(2024) Portela, Leticia Sauhtier; Andrade, Luiz Gustavo de; Tribunal Superior EleitoralPor meio do método dedutivo-analítico, parte-se de uma compreensão geral das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, com foco na inelegibilidade por parentesco, utilizando-se da pesquisa documental indireta, mediante pesquisa bibliográfica, realizada por livros e precedentes jurisprudenciais. Dessa forma, buscou analisar o entendimento adotado pelos Tribunais em relação à inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, a qual atinge o cônjuge e os parentes até o segundo grau do Chefe do Poder Executivo na circunscrição eleitoral em que exerça o respectivo mandato eletivo. Assim, a partir da análise da Súmula Vinculante n.º 18, bem como de entendimentos jurisprudenciais, concluiu-se que o intérprete da norma deverá, sempre que possível, conferir interpretação restritiva e teleológica quando da análise da incidência da inelegibilidade por parentesco, em observância à finalidade da norma, que se consubstancia em obstar a hegemonia política de um mesmo núcleo familiar, dando efeito ao regime democrático vigente no Brasil e possibilitando a alternância no poder.Artigo Eleição presidencial de 2018 : algumas considerações sobre os aspectos jurídico-institucionais da decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no requerimento de registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva(2019) Reis, Fernanda Rodrigues; Andrade, Luiz Gustavo de; Tribunal Superior EleitoralAnalisa, sob dois aspectos, a decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para disputar a eleição presidencial de 2018. Primeiro, a partir do compromisso do Tribunal diante da medida cautelar expedida por órgão da ONU e, segundo, sob a ótica da imediata execução do indeferimento por meio do afastamento da condição sub judice do registro. Para tanto, buscou-se a lição doutrinária a respeito da internalização dos tratados internacionais, cotejando o conteúdo apurado com a atual situação do Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional, que legitima a atuação do Comitê da ONU. Quanto aos efeitos instantâneos da decisão, que puseram termo aos atos de campanha e afastaram o requerente da disputa eleitoral, buscaram-se os contornos da condição sub judice por meio de uma análise sistêmica, considerando o material jurisprudencial e os princípios que norteiam o processo eleitoral. Com isto, notou-se o acerto da decisão judicial - representada pelos termos expostos no voto do ministro Relator Luís Roberto Barroso - no sentido de rejeitar a carga vinculativa da medida cautelar concedida pelo Comitê, bem como pela execução imediata do indeferimento, fundamentada pela segurança jurídica do processo eleitoral.Artigo Candidato com registro pendente e o direito à prática de atos de campanha : uma análise das candidaturas sub judice e seu impacto nas eleições de 2018 com a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva(2020) Comine, Vanessa Ebling; Andrade, Luiz Gustavo de; Tribunal Superior EleitoralAnalisa a possibilidade de um candidato realizar atos de campanha estando com seu registro de candidatura pendente de análise pelo tribunal eleitoral competente. Analisa, ainda, o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que em 2018 requereu seu registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral, enquanto cumpria pena por corrupção e lavagem de dinheiro. A análise feita é relevante tendo em vista a situação fática do nosso país, na qual há grande descrença popular em relação aos seus representantes. Ademais, percebe-se que a legislação eleitoral ainda gera muita dúvida e é pouco conhecida. Este estudo esclarece as dúvidas geradas, a problemática e as consequências por trás deste contexto. Demonstrou-se que é possível a realização de campanha eleitoral com registro de candidatura pendente de análise, e que a legislação eleitoral da maneira que está fere o princípio da segurança jurídica que deve ser inerente ao Estado Democrático de Direito.