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Segurança jurídica em matéria eleitoral : desafios no paradigma dos princípios
(2025) Arabi, Abhner Youssif Mota; Tribunal Superior Eleitoral
A ascensão do paradigma dos princípios causa desafios específicos no Direito Eleitoral. A possibilidade de afirmação de valores éticos como normas constitucionais e as complexidades de sua aplicação no plano judicial são exemplos desse fenômeno. Dentre esses princípios, tem-se a segurança jurídica como valor normativo que implica na necessidade de que se assegure aos cidadãos previsibilidade e confiança no ordenamento jurídico. No plano eleitoral, além de problemas comuns a outros ramos do Direito, apresentam-se desafios peculiares, especialmente por circunstâncias próprias de organização da Justiça Eleitoral brasileira - que mescla competências judiciais com atribuições também administrativas -, tais como a possibilidade do exercício de jurisdição consultiva, a titularidade de um poder normativo regulamentar e sua composição por um corpo mutável de juízes. Esses são fatores que podem incrementar as incertezas do sistema. Nesse contexto, o presente artigo busca mapear os desafios decorrentes desses conflitos, para propor caminhos possíveis ao seu enfrentamento, a partir da problematização bibliográfica e relacionada desses temas principais.