(2025) Arabi, Abhner Youssif Mota; Tribunal Superior Eleitoral
A ascensão do paradigma dos princípios causa desafios específicos no Direito
Eleitoral. A possibilidade de afirmação de valores éticos como normas constitucionais
e as complexidades de sua aplicação no plano judicial são exemplos desse
fenômeno. Dentre esses princípios, tem-se a segurança jurídica como valor
normativo que implica na necessidade de que se assegure aos cidadãos previsibilidade
e confiança no ordenamento jurídico. No plano eleitoral, além de problemas
comuns a outros ramos do Direito, apresentam-se desafios peculiares,
especialmente por circunstâncias próprias de organização da Justiça Eleitoral
brasileira - que mescla competências judiciais com atribuições também administrativas
-, tais como a possibilidade do exercício de jurisdição consultiva, a
titularidade de um poder normativo regulamentar e sua composição por um
corpo mutável de juízes. Esses são fatores que podem incrementar as incertezas
do sistema. Nesse contexto, o presente artigo busca mapear os desafios decorrentes
desses conflitos, para propor caminhos possíveis ao seu enfrentamento,
a partir da problematização bibliográfica e relacionada desses temas principais.
