Analisa as consequências da condenação de brasileiros pelo
Tribunal Penal Internacional (TPI) no que se refere à possibilidade de restrição do
seu direito à elegibilidade. Essa análise exigiu a verificação da natureza jurídica do TPI
e a sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma verificação
dos tipos penais que estão previstos no Estatuto de Roma. Além disso, foi necessário
realizar o cotejo dessa realidade com as diretrizes da Lei das Inelegibilidades. Ao final,
foi possível concluir que as condenações criminais do TPI têm o condão de tornar o
condenado inelegível no Brasil.
