(2024) Pudwell, Nisia; Berg, Gláucia Bertocchi Faria; Tribunal Superior Eleitoral
O cadastro eleitoral no Brasil é formado a partir de requerimento do próprio
eleitor. Uma vez feita a inscrição eleitoral, os dados podem ser atualizados
ou complementados também mediante o fornecimento de dados por outros
órgãos públicos. Dado que compete à Justiça Eleitoral a gestão do cadastro
eleitoral, e, diante das inovações tecnológicas que facilitam o trânsito de dados
entre instituições governamentais, quais seriam as vantagens ou os riscos que
o intercâmbio desses dados pessoais pode oferecer ao cidadão? Este trabalho
propõe uma descrição do regramento atual existente sobre a gestão do
cadastro brasileiro de eleitores, com ênfase nas previsões já existentes sobre
transferência de dados entre órgãos públicos, oferecendo uma reflexão sobre os
riscos e vantagens da transferência de dados entre instituições.
