(2001) Cavalari, Cláudia; Bim, Eduardo Fortunato; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa as normas que autorizam o uso dos serviços e materiais postos à disposição do agente público para sua campanha eleitoral (Lei 9.504/97, art. 73, II), sob a ótica constitucional, confrontando a permissão da Lei Geral de Eleições com os princípios que norteiam o Estado Constitucional brasileiro.
