Os Termos de Ajustamento de Condutas Eleitorais têm sido utilizados como instrumentos
coercitivos nas eleições brasileiras, especialmente no tocante à propaganda. Após um tempo
razoável de utilização destes instrumentos é momento de refletir a sua aplicabilidade. A
presença dos TACs Eleitorais passou a ser um fator inibidor das manifestações políticas por
parte dos candidatos, coligações, partidos, cabos eleitorais, simpatizantes e pelo eleitor. A argumentação
de que a população não suportava mais as práticas de propaganda eleitorais não
legitima o nascimento de um instrumento sem previsão legal eleitoral e coercitivo
