Analisa a questão dos honorários devidos a advogados dativos
nomeados no âmbito de processos judiciais eleitorais, em razão
da ausência ou deficiência de atuação da Defensoria Pública
da União.
Busca aferir a natureza jurídica do ato de fixação do valor devido
a esses profissionais, identificar as bases normativas para
sua edição, além do ente obrigado à satisfação da prestação
