(2022) Cavalcante, André Nogueira; Tribunal Superior Eleitoral
Aborda tema de Direito Processual Eleitoral, qual seja, as ações rescisórias no Direito
Eleitoral. Pretende-se promover o entendimento de que as ações rescisórias eleitorais dialogam
com direitos fundamentais de primeira geração (direitos políticos), sendo de fundamental
importância para a estabilidade do processo eleitoral e do regime democrático. Inicia com a
dogmática instituída no Código de Processo Civil e, no decorrer, alcança os regramentos
dispostos na legislação eleitoral; segue abordando o objeto da ação e seus pressupostos de
admissibilidade, competência, legitimidade, procedimento e recursos, vislumbrando-se seus
pontos característicos. Como conclusão, tem-se que as ações rescisórias eleitorais se ligam à
defesa do interesse difuso eleitoral e do regime democrático.
