(2021) Fachin, Luiz Edson; Simões, Francisco Gonçalves; Tribunal Superior Eleitoral
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, e da Justiça Eleitoral
como um todo, entendia o término do mandato eletivo do agente que exerceu
conduta abusiva durante a campanha eleitoral como termo para a possibilidade
de julgamento de tais atos e da imposição da sanção de inelegibilidade
prevista no art. 22, inciso XIV, da Lei Complementar n° 64/90. No julgamento
do Recurso Ordinário n° 5376-10.2014.6.13.0000, houve viragem jurisprudencial
para afastar o mencionado óbice temporal, com fundamentação constitucional
voltada para o direito material. O presente artigo busca oferecer uma
perspectiva do direito processual, notadamente na eficácia declaratória da
sentença de procedência nas demandas fundadas em atos de abuso de poder,
e assim prover mais fundamentos para amparar a viragem jurisprudencial.
