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Artigo Autodeclaração racial e efetividade da política pública de ação afirmativa de reserva de recursos de campanha para pessoas negras nas eleições(2024) Ferreira, Fernanda Portela; Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo; Tribunal Superior EleitoralAborda a correspondência entre as autodeclarações raciais das pessoas eleitas e sua heteroidentificação racial, de modo a averiguar o correto pertencimento ao grupo de destinatários da ação afirmativa eleitoral racial. Objetiva analisar se a autodeclaração racial, isoladamente, constitui instrumento suficiente para garantir que a política pública de ação afirmativa racial eleitoral, por reserva de recursos, alcance seus reais destinatários. Do ponto de vista teórico, o artigo dialoga com literatura recente sobre a temática racial na política formal, assim como com a bibliografia tradicional sobre a formação racial brasileira, com destaque para o sistema racial do Brasil por características fenotípicas. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, de caráter exploratório, delineada segundo o método indutivo, a partir da técnica comparativa, que foi realizada mediante a coleta de dados abertos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as pessoas autodeclaradas negras eleitas para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, nas eleições de 2022 e a submissão a uma banca de heteroidentificação simulada. Espera-se provocar pesquisadoras, pesquisadores, instituições públicas e sociedade civil a promoverem intervenções que garantam o sucesso da medida e a maior inclusão da população no processo democrático brasileiro. Em conclusão, observou-se que há alto índice de não correspondência entre as autodeclarações e a heteroidentificação racial, após submissão das imagens das eleitas e dos eleitos a uma verificação externa qualificada, e isto nos permite inferir que há insuficiência da autodeclaração racial para assegurar o alcance da finalidade da política afirmativa racial eleitoral.Capítulo de livro Insuficiência da autodeclaração racial para a efetividade da ação afirmativa de reserva racial de recursos de campanha(2024) Ferreira, Fernanda Portela; Tribunal Superior Eleitoral