(2023) Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino; Tribunal Superior Eleitoral
Pretende traçar os principais pontos para a compreensão das missões
de observação eleitoral, a partir do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos
Humanos. Após a incursão no tema da internacionalização dos direitos
humanos, são apontados os específicos diplomas normativos internacionais,
bem assim os respectivos códigos de conduta para os observadores, bem como
o conceito, função e história das missões. Finalmente, é apresentada a primeira
regulação nacional sobre o tema para a eleição de 2022.
