(2013) Guimarães, Marla Marcon Andrade; Tribunal Superior Eleitoral
Busca o presente estudo apresentar fundamentos para
uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade do art. 105-A da
Lei das Eleições (Lei n. 9504/1997), que veda a utilização dos procedimentos
da Lei da Ação Civil Pública em matéria eleitoral, restringindo
garantia institucional do Ministério Público expressa no
art. 129, III, da CF/1988, a fim de salvaguardar interesse individual
de candidatos em detrimento do direito difuso à legitimidade e à
normalidade do processo eleitoral.
