(2012) Magalhães, Kelsen de França; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a aplicabilidade de dispositivos em matéria
eleitoral previstos no Código Eleitoral e outros diplomas legais, em que o autor trata da recepção ou não de determinadas normas sob a ótica de posicionamento
expresso em julgado da Corte Superior Eleitoral, evidenciando algumas possíveis
contradições entre a aplicabilidade ou não de determinados dispositivos atinente a
matéria eleitoral, especialmente os previstos no Código Eleitoral que digam respeito
ao exercício dos direitos políticos e suas possíveis restrições.
