As leis infraconstitucionais devem se conformar com a Constituição
Federal em decorrência da supremacia e rigidez desta. Para que seja
verificada essa compatibilidade, existem vários sistemas e meios de
controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle abstrato é feito
pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento das ações
genéricas de (in)constitucionalidade, que têm por objeto a própria lei.
A LC nº 135/2010 instituiu novas hipóteses de inelegibilidade, gerando dúvidas quanto à sua aplicação e constitucionalidade. Foram propostas a ADIn nº 4.578 e as ADCs nos 29 e 30, acerca desse diploma legal, que foram julgadas conjuntamente pelo STF em fevereiro de 2012.
