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Sumário de livro Teoria da elegibilidade(JusPODIVM, 2022) Mello, Ruy Nestor Bastos; Tribunal Superior EleitoralArtigo O princípio da proporcionalidade como instrumento de controle das restrições normativas à elegibilidade nos sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal(2019) Mello, Ruy Nestor Bastos; Tribunal Superior EleitoralExamina a aplicação do princípio da proporcionalidade como parâmetro de julgamento da constitucionalidade das restrições normativas à elegibilidade, especialmente as causas de inelegibilidade, sob a perspectiva dos ordenamentos jurídicos do Brasil e de Portugal. Para tanto, demonstra-se inicialmente a estrutura racional do princípio e sua aplicação como forma de verificar a adequação da norma à finalidade buscada, a apuração do meio menos lesivo a um direito fundamental e a existência de uma relação favorável de efeitos positivos produzidos pelo ato normativo. Depois, o estudo faz uma incursão sobre os direitos políticos, explicitando o caráter de direito fundamental da elegibilidade e descrevendo, sinteticamente, o elenco das restrições normativas vigentes. Analisa-se ainda o alcance do controle do juiz constitucional sob o enfoque da proporcionalidade e, considerando a neutralidade estrutural do princípio, são indicados os valores jurídicos subjacentes às restrições à elegibilidade. Na parte final do artigo, é apresentada uma análise crítica de julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Constitucional português com a finalidade de avaliar a utilização do princípio da proporcionalidade como técnica decisória para aferir a constitucionalidade das causas de inelegibilidades.Artigo A inelegibilidade da rejeição de contas dos gestores públicos : incidência da inelegibilidade na hipótese de rejeição das contas de gestão dos chefes do Poder Executivo pelos Tribunais de Contas(2016) Mello, Ruy Nestor Bastos; Magalhães, Jarbas Santana; Tribunal Superior EleitoralFaz uma análise da causa de inelegibilidade prevista na alínea "g" do inciso I, art. 1º, da Lei Complementar n. 64/1990, buscando-se identificar os requisitos para sua configuração e discutir aspectos relevantes de sua incidência, notadamente sobre o órgão competente para julgamento das contas dos Chefes do Poder Executivo. Efetua também uma análise crítica da jurisprudência do TSE sobre a incidência da inelegibilidade da rejeição de contas nos casos de julgamentos e pareceres prévios exarados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia.