Faz uma análise da causa de inelegibilidade prevista na alínea "g" do inciso I, art. 1º, da Lei Complementar n. 64/1990, buscando-se identificar os requisitos para sua configuração e discutir aspectos relevantes de sua incidência, notadamente sobre o órgão competente para julgamento das contas dos Chefes do Poder Executivo. Efetua também uma análise crítica da jurisprudência do TSE sobre a incidência da inelegibilidade da rejeição de contas nos casos de julgamentos e pareceres prévios exarados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia.
