Doutrina
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Artigo Violência política contra as mulheres : um estudo de caso(2022) Moraes Júnior, Márcio Antônio de Sousa; Morais, Marina Almeida; Tribunal Superior EleitoralRealiza uma análise empírica do que se identificou como sendo o primeiro caso de violência política contra mulher indiciado no Brasil, nos moldes da Lei nº 14.192/2021. Pontua-se a questão de que, por ser recente, a legislação ainda encontra resistência de aplicação aos casos concretos pelos atores do sistema de justiça. Com isso, as discussões permitem concluir que a inovação legislativa, embora vigente, merece maior atenção e estudo por parte dos operadores e operadoras do Direito, sob pena de se tornar uma lei de objetivo frustrado.Artigo Legislação e combate à violência política de gênero : os percalços do caminho à igualdade prometida(2022) Moraes Júnior, Márcio Antônio de Sousa; Morais, Marina Almeida; Tribunal Superior EleitoralDiante do preocupante quadro de violência política no país, especialmente contra mulheres, evidenciou-se ainda mais a necessidade de providências legislativas a esse respeito. Para esse desiderato, foram editadas as Leis 14.192/2021 e 14.197/2021, que criminalizaram a violência política nos âmbitos do direito eleitoral e penal. O presente artigo ocupa-se de analisar essas legislações e os eventuais conflitos entre elas. Pontua-se a questão de incongruência das penas e da definição de competências, bem como a opção por criminalizar as condutas, deixando de definir importantes sanções administrativas. Por meio do método dialético, as discussões permitem concluir que a legislação novel, embora salutar, ainda necessita de aprimoramentos, sem prejuízo da imprescindível colaboração dos partidos políticos.