Doutrina
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Artigo Compra de votos : repercussões cíveis e criminais(2021) Paes, Janiere Portela Leite; Tribunal Superior EleitoralTrata sobre as hipóteses de repercussão, na seara cível e criminal, relativamente à conduta ilícita de compra de votos, com previsão de penalidades distintas em nosso ordenamento jurídico. O presente estudo de revisão de literatura tem por escopo demonstrar, à luz da doutrina e da jurisprudência, que a compra de votos pode gerar responsabilização tanto na seara cível quanto na criminal, a fim de sancionar efetivamente os que tentam violar o direito ao voto livre, consciente e soberano. Pretende-se enriquecer as discussões acadêmicas relativas à presente temática, para auxiliar os operadores do direito por ocasião do enquadramento da norma jurídica ao caso concreto.Artigo Sufrágio e voto no Brasil : direito ou obrigação?(2019) Paes, Janiere Portela Leite; Tribunal Superior EleitoralAnalisa as principais correntes doutrinárias acerca da natureza jurídica do sufrágio e do voto no Brasil, como também apresenta as consequências decorrentes da obrigatoriedade do voto na vida prática dos cidadãos brasileiros. Nesse sentido, a doutrina aponta que a aplicação dos princípios da isonomia e da liberdade ao exercício da cidadania fortalecerá a democracia, uma vez que o resultado das eleições expressará a vontade consciente do eleitor.Artigo A obrigatoriedade do voto no Brasil : avanço ou retrocesso ao estado democrático de direito?(2015) Paes, Janiere Portela LeitePesquisa os antecedentes históricos referentes à participação popular nos regimes democráticos; analisar a natureza jurídica do sufrágio e do voto no Brasil; apresentar os principais argumentos favoráveis e contrários à manutenção da obrigatoriedade do voto em nosso país; e, por fim, analisar se a obrigatoriedade do voto no Brasil representa avanço ou retrocesso aos princípios do Estado democrático de direito. Trata-se, portanto, de revisão bibliográfica com utilização do método dedutivo, tendo em vista uma abordagem legislativa, doutrinária e jurisprudencial, em âmbito nacional, com a finalidade de analisar se a obrigatoriedade do voto em nosso ordenamento jurídico se coaduna aos princípios democráticos e apresentar as vantagens da adoção do voto facultativo para todos.