(2023) Santos, Jéssica Silva Pires dos; Pinto, Leonan Roberto de França; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa as principais modificações
do cumprimento e da execução de decisões impositivas de
multas e outras sanções pecuniárias na Justiça Eleitoral promovidas
pela Resolução do TSE nº 23.709/2022, excetuadas as criminais. O
novo marco regulatório trouxe mudanças substanciais comparado
ao rito adotado antes da sua entrada em vigor. Entre as novidades,
a cobrança da multa judicial-eleitoral pelo rito do cumprimento
de sentença, cujo principal legitimado ativo é a AGU/PGU; atuação
subsidiária do Ministério Público Eleitoral no cumprimento de
multa judicial eleitoral e de sanção obrigacional eleitoral; contagem
de prazos em dias úteis. Tal normativo significa um avanço da
Justiça Eleitoral, visto que sanou lacuna legislativa e trouxe coerência
sistêmica, clareza processual e a eficiência econômica no
ressarcimento de recursos públicos.
