(2021) Minami, Marcos Youji; Mousinho, Shayana Sarah Vieira de Andrade; Rebouças, Gustavo Machado; Tribunal Superior Eleitoral
Trata da análise do enunciado sumular n° 18 do Tribunal Superior
Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação pelos demais juízes e
tribunais, notadamente em torno da aplicação de multa. Possui por objetivo avaliar se é possível
aplicar medidas coercitivas quando do exercício do poder de polícia na esfera eleitoral. O método
de abordagem é o hipotético-dedutivo, e a técnica de pesquisa, bibliográfica, com utilização de
dados qualitativos. Conclui-se que a súmula em comento, no mais das vezes, não é aplicada
corretamente e deve ser interpretada a partir dos precedentes que a geraram, ou reescrita, ou
mesmo anulada, para que não restem dúvidas quanto ao uso possível de medidas coercitivas no
poder de polícia na seara eleitoral.
