(2024) Minami, Marcos Youji; Rebouças, Gustavo Machado; Mousinho, Shayana Sarah Vieira de Andrade; Tribunal Superior Eleitoral
Trata da análise da Súmula n. 18 do Tribunal Superior
Eleitoral, que acarretou interpretações variadas quando da sua aplicação
pelos demais juízes e Tribunais, notadamente em torno da aplicação de
multa. Possui, por objetivo, avaliar se é possível aplicar medidas coercitivas
quando do exercício do poder de polícia na esfera eleitoral. O método de
abordagem é o hipotético-dedutivo, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica,
com utilização de dados qualitativos. Conclui-se que a súmula em comento,
no mais das vezes, não é aplicada corretamente e deve ser interpretada, a
partir dos precedentes que a geraram, reescrita, ou mesmo anulada, para que
não restem dúvidas quanto ao uso possível de medidas coercitivas no poder
de polícia na seara eleitoral.
