(2025) Rocha, Pedro Tadeo; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a (des)necessidade de desincompatibilização de candidato
a cargo eletivo que mantenha contrato administrativo com ente público
sob cláusulas uniformes. Abordam-se a evolução da cidadania e dos direitos políticos
na Constituição de 1988, bem como institutos eleitorais como elegibilidade,
direitos políticos negativos e a desincompatibilização. Examina-se o art.
1º, II, "i", da LC n. 64/1990, com ênfase na exceção final de sua redação. Também
são discutidos contratos administrativos e cláusulas uniformes em regimes público
e privado. Conclui-se pela ponderação constitucional dos princípios e pela
confirmação da hipótese apresentada, qual seja a de que se faz desnecessária a
desincompatibilização do pretenso candidato na hipótese em questão, delineando
ao longo do trabalho o alcance da expressão "cláusulas uniformes".
