Analisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações
eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A,
na Lei nº 9.504/97, o legislador pretendeu definitivamente afastar do processo eleitoral os
procedimentos previstos na lei da ação civil pública, trazendo uma substancial inovação quanto
à proibição de instauração do inquérito civil público (ICP) e proposta do termo de ajuste de
conduta (TAC) nas representações eleitorais
