(2020) Salum, Vinicius Dourado Loula; Tribunal Superior Eleitoral
Busca construir a regra matriz de elegibilidade e, com base nela, investigar a natureza jurídica das chamadas "condições de registrabilidade". Com suporte nos pressupostos teóricos da escola do construtivismo lógico-semântico, o trabalho identifica que o núcleo fundamental da regra matriz de elegibilidade encontra-se delimitado na Constituição, e que a incidência-aplicação desta norma jurídica stricto sensu se dá no procedimento de registro de candidatura. Neste sentido, defende que os documentos exigidos no artigo 11, §1º, da Lei nº 9.504/97 e em Resoluções do TSE possuem
natureza jurídica de instrumentos probatórios que se destinam à aferição dos critérios da regra matriz de elegibilidade, concluindo que a eventual ausência de documentos que não guardem relação com tal finalidade não pode implicar no indeferimento do registro de candidatura, sob pena de violação ao referido direito político fundamental.
