Doutrina
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Artigo Una propuesta de medidas jurídicas anticorrupción para los partidos políticos(2019) Santano, Ana Claudia; Tribunal Superior EleitoralEs algo frecuente que los partidos políticos, considerados aquí en su personalidad jurídica, estén involucrados en hechos de corrupción. Sin embargo, como no son ni órgano de control, ni órgano de poder, terminan siendo ignorados por el ordenamiento jurídico en el momento de la imposición de mecanismos de control y de sanciones. Este trabajo aborda la cuestión de este "vacío" jurídico sobre las organizaciones partidistas, enfocando en una propuesta justamente para rellenar esa laguna. Se ha objetivado, por medio de una revisión bibliográfica, en exponer distintas iniciativas en otros países que alcanzan específicamente a la persona jurídica de los partidos, disminuyendo los incentivos de su utilización para la práctica de malversación de recursos, legitimación de capitales y otros delitos, construyendo una propuesta propia que se podría aplicar en diversos sistemas. Al final se concluye que, aunque sea un ente privado, los partidos no pueden no rendir cuentas a la sociedad, y que medidas anticorrupción de esta naturaleza pueden robustecer la lucha contra la corrupción.Artigo Uma introdução ao estudo da corrupção política nas sociedades democráticas, dentro do paradigma do estado de direito(2015) Santano, Ana Claudia; Tribunal Superior EleitoralCada vez mais a academia demonstra interesse pelos temas envolvendo corrupção. Devido a sua complexidade e amplitude, faz-se necessária a divisão do objeto de estudo, ocupando-se este texto da corrupção de perfil político, principalmente no que tange ao financiamento de campanhas e partidos políticos. Assim, o objetivo aqui traçado é o de somente expor algumas linhas gerais, a título introdutório, sobre a corrupção política, desde a sua conceituação à análise dos incentivos para a sua prática. Ao final, sugerem-se algumas pautas de debate e reflexão para futuras pesquisas, algo que desde já se augura.Artigo Menos proibições e mais transparência : as (falsas) promessas sobre a vedação de doações de pessoas jurídicas no financiamento de campanhas eleitorais(2015) Santano, Ana ClaudiaNo atual debate da reforma política, um dos pontos centrais é o do financiamento de campanhas eleitorais é a proibição de doações de pessoas jurídicas. No afã de se responder prontamente aos mais recentes escândalos de corrupção, parece ser que o discurso veiculado desde o Congresso Nacional e seus interlocutores é que tal providência terá o condão de, pelo menos, diminuir a corrupção. Ocorre que não só não se acredita neste resultado, mas aqui se tentará demonstrar que haverá justamente o efeito reverso, o que será muito prejudicial ao sistema político brasileiro a longo prazo