Doutrina

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Desafios do federalismo brasileiro
(2013) Soares, Márcia Miranda; Tribunal Superior Eleitoral
Reforma tributária e sucessão presidencial : o que esperar?
(2010-09) Soares, Márcia Miranda; Tribunal Superior Eleitoral
Condicionantes políticos e técnicos das transferências voluntárias da União aos municípios brasileiros
(2016) Soares, Márcia Miranda; Melo, Bruno Guimarães de
Analisa as transferências voluntárias da União (TVU), via convênios, para os municípios entre 1995 e 2010. O tema está inserido no debate sobre federalismo fiscal e será discutido no contexto da recentralização fiscal brasileira, a partir de 1994. O objetivo é verificar quais fatores definem a maior ou menor participação dos entes locais no total desses recursos a partir de três dimensões explicativas: a político-partidária, a redistributiva e a técnica. Os resultados encontrados, por meio de análise descritiva e de regressão estatística, apontam que receberam mais recursos de TVU: os municípios cujos prefeitos eram do mesmo partido ou da base aliada do presidente, os que proporcionaram maior votação ao presidente em sua eleição e os que tinham maior receita tributária própria, que foi considerada indicador de riqueza e de capacidade técnica. A conclusão é que as TVU para os municípios não são redistributivas, mas condicionadas por fatores políticos e técnicos.