(2022) Bauab, José D'Amico; Takiguthi, Cintia; Tribunal Superior Eleitoral
A democracia tem como um de seus pressupostos essenciais o binômio informação-transparência, e
o acesso à documentação que compõe o processo eleitoral é indispensável para dar efetividade
ao controle que cabe à sociedade fazer, não só para melhorar o nível de ética e de eficiência na
escolha, pelo voto, dos agentes políticos que disputam cargos no Poder Executivo e no Poder
Legislativo, mas também, e principalmente, para afastar aqueles que não são dignos de exercer
funções públicas eletivas. Por outro lado, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, um inegável
avanço no campo das garantias e direitos fundamentais, tem sido muitas vezes usada para limitar
ou impedir aquele acesso. Este artigo tem como objetivo analisar, de maneira sistemática e
equânime, a citada lei com a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Arquivos, e propor um caminho
razoável para preservar a transparência do processo eleitoral como condição inafastável de
aperfeiçoamento do regime democrático brasileiro.
