Sugere algumas bases teóricas de possíveis técnicas de interpretação e modos de argumentação jurídica em torno do artigo 16 da Constituição. Ao longo das reflexões desenvolvidas sobre a garantia fundamental da anterioridade eleitoral, as seguintes perspectivas são trabalhadas: 1) a norma constitucional do
art. 16 como regra que fornece razões peremptórias; 2) a garantia
fundamental da anterioridade eleitoral como trunfo contra a maioria;
3) a interpretação e a argumentação jurídicas fundadas em direitos
fundamentais; 4) o papel da jurisdição constitucional na proteção dos
direitos fundamentais.
