Doutrina
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Sumário de livro Curso de direito processual civil 3 : meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais(JusPODIVM, 2026) Didier Junior, Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Sentença, coisa julgada e ação rescisória : decisão judicial e formas de estabilização : inexistência, invalidade, revisão, rescisão(Revista dos Tribunais, 2023) Medina, José Miguel Garcia; Tribunal Superior EleitoralArtigo Limites da ação rescisória no Direito Eleitoral(2022) Cavalcante, André Nogueira; Tribunal Superior EleitoralAborda tema de Direito Processual Eleitoral, qual seja, as ações rescisórias no Direito Eleitoral. Pretende-se promover o entendimento de que as ações rescisórias eleitorais dialogam com direitos fundamentais de primeira geração (direitos políticos), sendo de fundamental importância para a estabilidade do processo eleitoral e do regime democrático. Inicia com a dogmática instituída no Código de Processo Civil e, no decorrer, alcança os regramentos dispostos na legislação eleitoral; segue abordando o objeto da ação e seus pressupostos de admissibilidade, competência, legitimidade, procedimento e recursos, vislumbrando-se seus pontos característicos. Como conclusão, tem-se que as ações rescisórias eleitorais se ligam à defesa do interesse difuso eleitoral e do regime democrático.