Doutrina
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Sumário de livro Inteligência artificial e desafios regulatórios(Forense, 2026) Bioni , Bruno Ricardo et al. (org.); Tribunal Superior EleitoralArtigo O poder normativo do TSE frente às limitações previstas no projeto do novo código eleitoral (PL112/2021) : avanços ou retrocessos ante o sistema de freios e contrapesos?(2024) Cavalcanti, Carla Adriana de Carvalho; Tribunal Superior EleitoralAnalisa as restrições ao Poder Normativo do Tribunal Superior Eleitoral previstas no projeto do Novo Código Eleitoral (PLP n. 112/2021), que foi aprovado na Câmara, e que se encontra tramitando no Senado. Há a finalidade de responder se as limitações previstas serão capazes de promover avanços, restabelecendo o sistema de freios e contrapesos que deve existir entre os poderes Legislativo e Judiciário, afastando os abusos, ou se irão retroceder diante desta perspectiva. Para tanto, utiliza-se como metodologia a histórico-comparativa, a jurídico-descritiva e a analítica, além de serem usadas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa tem como objetivo estudar a evolução da Teoria da Separação de Poderes, a fim de entender o funcionamento do sistema de pesos e contrapesos; analisar as Resoluções n. 23.709/2022, alterada pela de n. 23.717/2023, identificando o desvirtuamento do Poder Regulamentar do TSE diante do previsto no Código Eleitoral atual, frente ao Poder Normativo exercido nessas edições. Além de analisar o novo projeto do Código Eleitoral, apontando acertos e desacertos diante do sistema de freios e contrapesos.Periódico Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 13, n. 2 (2024)(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2024) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 12, n. 1 (2023)(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2023) Tribunal Superior EleitoralArtigo PL das fake news : análise da tramitação do regramento de combate à desinformação no Brasil(2023) Farias, Luiz Alberto de; Damasceno, Marcelo Simões; Juliotti, Renata Elias; Tribunal Superior EleitoralA crescente onda mundial de desinformação repercute na opinião pública e afeta diferentes aspectos da sociedade, fazendo com que parlamentos pelo mundo debateram e aprovaram leis de combate à desinformação em sites e redes sociais. A fim de contribuir com o tema, este artigo visa analisar o projeto de lei 2.630/2020, que visa instituir lei brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, aprovado pelo Senado, sob a ótica da opinião pública, da literatura sobre desinformação, do processo legislativo e do debate de especialistas sobre os artigos do PL, para compreender as mudanças propostas a primeira versão da peça legislativa pelos senadores. Como resultado, apontamos a falta de debate público para melhoria do projeto encaminhado à Câmara dos Deputados Federais.Artigo Análise do projeto de lei das fake news em perspectiva das eleições(2020) Gomes, Gledson Primo; Vilar, Kaiana Coralina do Monte; Tribunal Superior EleitoralAnalisa inovações legislativas que objetivam o combate e tratamento dos atos ilícitos diante abusos do direito à liberdade de expressão nas redes sociais, considerando em particular, o PL 2.630 de 2020 que tem sido alvo de divergências na opinião pública e nas mídias em busca por soluções para os problemas recorrentes da disseminação de fake news e os seus efeitos negativos na internet para a democracia contemporânea. Todavia, é possível que os efeitos da nova Lei restrinjam o direito à democracia?. Para isso, a pesquisa foi elaborada à luz da metodologia dedutiva exploratória, em que se estabeleceu a pesquisa através de artigos e legislações tratadas no contexto eleitoral. Ao final, constata-se a necessidade de alterações na proposta para melhor trato com os direitos fundamentais e possibilidade de debate livre na internet como meio de participação popular pela democracia digital.Sumário de livro Licitações e contratos administrativos : teoria e prática(Método, 2020) Oliveira, Rafael Carvalho Rezende; Tribunal Superior Eleitoral