Doutrina
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Sumário de livro Mandado de segurança e ações constitucionais(Malheiros, 2022) Meirelles, Hely Lopes; Mendes, Gilmar Ferreira; Wald, Arnoldo; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Lições de direito constitucional : ações constitucionais(Livraria do Advogado, 2020) Scalabrin, Felipe; Santanna, Gustavo; Tribunal Superior EleitoralArtigo A vedação dos procedimentos da ACP em matéria eleitoral e as garantias do Ministério Público(2013) Guimarães, Marla Marcon Andrade; Tribunal Superior EleitoralBusca o presente estudo apresentar fundamentos para uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade do art. 105-A da Lei das Eleições (Lei n. 9504/1997), que veda a utilização dos procedimentos da Lei da Ação Civil Pública em matéria eleitoral, restringindo garantia institucional do Ministério Público expressa no art. 129, III, da CF/1988, a fim de salvaguardar interesse individual de candidatos em detrimento do direito difuso à legitimidade e à normalidade do processo eleitoral.Sumário de livro A defesa dos interesses difusos em juízo : meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses(Saraiva Jur, 2019) Mazzilli, Hugo Nigro; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Mandado de segurança e ações constitucionais(Del Rey, 2019) Soares, Mário Lúcio Quintão; Neves, Lailson Baeta; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Ação civil pública : em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7.347/1985 e legislação complementar(Revista dos Tribunais, 2019) Mancuso, Rodolfo de Camargo; Tribunal Superior EleitoralArtigo A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais(2015) Salata, Luiz Silvio MoreiraAnalisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A, na Lei nº 9.504/97, o legislador pretendeu definitivamente afastar do processo eleitoral os procedimentos previstos na lei da ação civil pública, trazendo uma substancial inovação quanto à proibição de instauração do inquérito civil público (ICP) e proposta do termo de ajuste de conduta (TAC) nas representações eleitorais