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Comentários à Lei de abuso de autoridade : a nova Lei de abuso de autoridade comentada artigo por artigo
(
Editora Lumen Juris
,
2023
)
Rios, Murilo Vilas Boas
;
Tribunal Superior Eleitoral
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Sumário de livro
Comentários à nova Lei de abuso de autoridade
(
JusPODIVM
,
2020
)
Souza, Renee do Ó.
;
Tribunal Superior Eleitoral
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Sumário de livro
Nova Lei do abuso de autoridade
(
JH Mizuno
,
2020
)
Pinheiro, Igor Pereira
;
Cavalcante, André Clark Nunes
;
Castelo Branco, Emerson
;
Tribunal Superior Eleitoral
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