A aplicabilidade direta do inciso III do artigo 15.º da Constituição da República Federativa
do Brasil resulta numa suspensão automática de direitos políticos enquanto durarem os efeitos
da sentença penal condenatória transitada em julgado, denegando ao cidadão-brasileirocondenado
o direito de participar em eleições. Num brevíssimo divagar, à luz da experiência
portuguesa, procuraremos defender a justiça do caso concreto no Brasil.
