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Artigo Competência criminal da Justiça Eleitoral na perspectiva do Supremo Tribunal Federal no Inquérito n. 4435/DF : crimes comuns conexos aos crimes eleitorais(2025) Fogaça, Anderson Ricardo; Panza, Luiz Osório Moraes; Jacob Junior, Julio; Tribunal Superior EleitoralInvestiga a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais, com foco no julgamento do Inquérito n. 4435/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual envolveu crimes da Operação Lava Jato anulados pelo STF em razão da inobservância da competência da Justiça Especializada. O tema é de alta relevância, pois o processamento e o julgamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais em varas criminais comuns, seja da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, conduzem à nulidade absoluta do processo por ofensa ao princípio do juiz natural. O objetivo deste estudo é analisar os critérios jurídicos e doutrinários que fundamentam a competência da Justiça Eleitoral para julgar os crimes comuns conexos aos crimes eleitorais, destacando a jurisprudência e os princípios envolvidos. A metodologia empregada inclui o estudo de casos e a revisão bibliográfica, focando em textos normativos, doutrinários e jurisprudenciais. Pretende-se examinar a evolução histórica da legislação e da jurisprudência; avaliar o impacto do julgamento do Inquérito n. 4435/DF; analisar a aplicação do princípio do juiz natural; elucidar que o juízo eleitoral deve decidir sobre a conexão do crime comum ao crime eleitoral e sobre a aplicação ou não da teoria do juízo aparente; comparar a competência da Justiça Eleitoral com outras jurisdições especializadas; propor diretrizes para evitar nulidades processuais; e analisar casos concretos e decisões jurisprudenciais. A pesquisa visa esclarecer questões complexas sobre a competência criminal da Justiça Eleitoral e reforçar a importância de um sistema de justiça capaz de garantir a integridade das eleições e a proteção da democracia, observando que o princípio do juiz natural é uma garantia constitucional basilar do Estado democrático de direito.Artigo A conexão entre crimes federais e crimes eleitorais sob a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : uma análise da ratio decidendi dos votos proferidos no AgRg no Inq. 4435/DF(2025) Teixeira, João Pedro Sahade Souza; Ramiro, Fábio Moreira; Tribunal Superior EleitoralAnalisa as razões que lastrearam os votos dos ministros no bojo do AgRg no Inq. 4435/DF, que acarretou na possibilidade de a Justiça Eleitoral processar e julgar crimes conexos aos delitos eleitorais. Através de uma metodologia de pesquisa empírica, realizada através de revisão bibliográfica e jurisprudencial, buscar-se-á analisar se a decisão do STF está em conformidade com as regras de fixação da competência da Justiça Federal previstas no art. 109 da Constituição.Periódico Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 14, n. 1 (2025)(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2025) Tribunal Superior EleitoralArtigo A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais(2015) Salata, Luiz Silvio MoreiraAnalisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A, na Lei nº 9.504/97, o legislador pretendeu definitivamente afastar do processo eleitoral os procedimentos previstos na lei da ação civil pública, trazendo uma substancial inovação quanto à proibição de instauração do inquérito civil público (ICP) e proposta do termo de ajuste de conduta (TAC) nas representações eleitorais