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Periódico Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 15, n. 27 (jul./dez. 2024)(Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 2024) Tribunal Superior EleitoralArtigo Pedido antecipado de voto : critérios de verificação e a intencionalidade normativa do art. 36-a da Lei das Eleições(2025) Beçak, Rubens; Almeida, Renato Ribeiro de; Guaraty, Kaleo Dornaika; Tribunal Superior EleitoralExamina a vedação ao pedido antecipado de voto prevista no art. 36-A da Lei nº 9.504/1997, propondo padrões de verificação que superam a análise meramente semântica das expressões utilizadas em pré-campanha. O objetivo é demonstrar que a interpretação adequada deve centrar-se na intencionalidade normativa, especialmente na delimitação do marco temporal da propaganda e na prevenção do convencimento extemporâneo do eleitor. Metodologicamente, desenvolve-se uma investigação de caráter dogmático e hermenêutico, com diálogo entre teoria da linguagem, jurisprudência eleitoral e fundamentos constitucionais, em especial o princípio da isonomia. Como resultado, são propostos três conjuntos de critérios: (i) temporais, que distinguem entre atos em ano eleitoral e não-eleitoral; (ii) pragmáticos, voltados à recepção, compreensão e influência da mensagem; e (iii) relativos ao meio de transmissão, com ênfase na acessibilidade, no alcance e na indiscriminação do público. A pesquisa sustenta que a proteção constitucional da liberdade de expressão não é diretamente violada pela restrição ao pedido extemporâneo, porquanto este não integra o espaço de confronto político essencial à democracia, mas constitui conduta unilateral que ameaça o equilíbrio da disputa.Sumário de livro Nova lei de racismo : de acordo com a Lei 14.532/23(Mizuno, 2024) Cabette, Eduardo Luiz Santos; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Democracia e pós-verdade : a batalha entre a credibilidade e a desinformação nas redes sociais(Dialética, 2025) Lira, Diego; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro A era da pós-verdade : como a desinformação ameaça a dignidade humana e os direitos fundamentais(Dialética, 2026) Leão, José Bruno Martins; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Democracia militante no Brasil(Fórum, 2025) Borges, Ademar; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 14, n. 2 (2025)(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2025) Tribunal Superior EleitoralArtigo Liberdade de expressão, princípio da igualdade e pré-campanha eleitoral(2025) Aurichio Junior, Roberto; Stein, Viviane; Tribunal Superior EleitoralTrata de uma crítica ao sistema legislativo e jurisprudencial brasileiro atual em relação à propaganda política no período de pré-campanha eleitoral, frente à garantia constitucional fundamental da liberdade de expressão. A sociedade moderna mostra-se plural e diversificada e dessa forma ao Estado proporcionar meios para que todos os grupos possam participar efetivamente dele e se sintam pertencentes a ele. A Constituição Federal de 1988 traz, em seu bojo, meios e formas de abarcar essas diferenças, e um deles poderia ocorrer por meio da liberdade de expressão, com a possibilidade de manifestação da intenção de candidatar-se a qualquer tempo. A participação e a integração de todos os grupos que formam a sociedade brasileira plural tendem a possibilitar a diminuição da desigualdade na medida em que os próprios excluídos passam a ter a possibilidade de pensar e influenciar no destino do Estado.Artigo A concentração de poderes da Justiça Eleitoral brasileira como desafio regulatório de manifestações políticas na internet(2025) Carvalho Neto, Tarcisio Vieira de; Tribunal Superior EleitoralConsiderando a migração dos debates de interesse social para a arena digital, a presente investigação científica trata de avaliar - na perspectiva de adoção de novos parâmetros normativos pelo Congresso Nacional - a conveniência de manutenção do modelo atual de concentração de poderes da Justiça Eleitoral brasileira como desafio regulatório de manifestações políticas na internet. São apresentadas considerações sobre (i) o conteúdo da liberdade de expressão e sua projeção sobre o Direito Eleitoral; (ii) o desenho institucional e a competência da justiça especializada em matéria eleitoral; (iii) as complexidades regulatórias do Direito Eleitoral Digital vis-à-vis com os riscos de desnaturação da principiologia.Sumário de livro Redes sociais, fake news, política e direito(Almedina Brasil, 2025) Valladão, Luis Ademilton Alves; Menon, Gustavo; Tribunal Superior Eleitoral