Doutrina
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Sumário de livro Processo legislativo constitucional(JusPodivm, 2025) Cavalcante Filho, João Trindade; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Checking presidential power : executive decrees and the legislative process in new democracies(Cambridge University Press, 2019) Palanza, Valeria; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Processo legislativo constitucional(JusPODIVM, 2020) Cavalcante Filho, João Trindade; Tribunal Superior EleitoralArtigo O poder da caneta : a Medida Provisória no processo legislativo estadual(2012) Ricci, Paolo; Tomio, FabricioA Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores para instituir e adotar a MP, esta existe apenas em seis estados. O artigo procura explicar a não adoção deste instrumento legislativo pela maioria dos estados. Enfatiza-se a escassa ou marginal relevância que é dada à MP pelo governador nos seis casos que a adotaram. Defende-se, aqui, que os governadores, diferentemente dos presidentes, não necessitam de mais um instrumento legislativo ou da ampliação da delegação de prerrogativas legislativas para garantir sua agenda frente a seus respectivos legislativos, já que com ou sem poder de decreto estadual os governadores controlariam a já limitada agenda decisória nos estados.Artigo A economia de um peculiar ano eleitoral(2002) Monteiro, Jorge Vianna