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Periódico Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 14, n. 25 (jul./dez. 2023)(Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 2023) Tribunal Superior EleitoralArtigo A anistia dos partidos como óbice do direito dúctil na efetivação das políticas públicas de participação feminina na política(2023) Franqui, Luiz Paulo Muller; Fernandes Neto, Raimundo Augusto; Rohrbacher, Laísa; Tribunal Superior EleitoralA Emenda Constitucional nº 133, de 2024 reflete um histórico legislativo de desobrigação dos partidos quanto ao cumprimento de políticas públicas voltadas à promoção de candidaturas de minorias. Este artigo analisa a resistência do Estado em efetivar normas que incentivam a representatividade, com foco na participação de mulheres. Embora a legislação tenha avançado com a inclusão de cotas de gênero, sua efetividade é comprometida por emendas que isentam partidos das responsabilidades pelo descumprimento dessas obrigações. O Tribunal Superior Eleitoral tem sido um ator relevante na promoção dessas políticas, mas enfrenta barreiras resultantes de emendas que dificultam a aplicação prática das medidas. O estudo reflete sobre a crise de representatividade e a necessidade de uma cultura constitucional efetiva, que vá além da formalidade das normas e incorpore os valores democráticos de inclusão. A verdadeira efetividade das políticas públicas depende do compromisso do Estado e dos partidos políticos em promover uma democracia representativa mais plural e inclusiva.Periódico Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 13, n. 23 (jul./dez. 2022)(Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 2022) Tribunal Superior EleitoralArtigo A complexa relação entre democracia e legitimidade(2022) Gomes, Reginaldo Gonçalves; Tribunal Superior EleitoralObjetiva analisar a relação entre democracia e legitimidade, discutindo como o poder é exercido e justificado nos regimes democráticos e destacando os riscos de deterioração desses regimes diante de tendências totalitárias. Para isso, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com abordagem analítica e revisão bibliográfica de autores clássicos e contemporâneos como Hannah Arendt, Karl Popper, Norberto Bobbio, Claude Lefort, Jürgen Habermas, Jacques Rancière, Chantal Mouffe, Max Weber e Giorgio Agamben, que apresentam contribuições diversas e complementares sobre o tema. A democracia contemporânea, derivada de experiências históricas desde a Grécia Antiga, caracteriza-se pela soberania popular, direitos fundamentais, pluralidade de opiniões e participação cidadã institucionalizada pelo Estado Democrático de Direito. Contudo, está sujeita a ameaças que frequentemente se apresentam sob aparências legítimas, justificadas por argumentos como segurança nacional ou combate à corrupção, exigindo vigilância constante para proteger suas instituições. O artigo ressalta a importância da legitimidade democrática baseada na capacidade de acomodar conflitos através do diálogo público e da racionalidade discursiva, conforme defendido por Habermas, e do reconhecimento institucional dos conflitos, como proposto por Mouffe em seu modelo agonístico de democracia. Weber complementa ao identificar formas de dominação legítima que não necessariamente se originam da vontade popular democrática, mas da legalidade, tradição ou carisma. Por fim, conclui-se que a legitimidade democrática depende da inclusão ativa dos cidadãos e do reconhecimento do pluralismo político, balanceando coação e consenso, tradição e inovação. A manutenção do espaço simbólico do poder vazio é crucial para evitar tendências autoritárias e totalitárias, reforçando que apenas uma cidadania emancipada e consciente poderá preservar a democracia contra riscos de deterioração institucional.Periódico Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 13, n. 1 (2024)(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2024) Tribunal Superior EleitoralArtigo Um novo sistema eleitoral proporcional com base na democracia partidária pós materialista e no pluralismo político(2024) Barmann, Ana Paula Viana; Tribunal Superior EleitoralPretende demonstrar que o sistema eleitoral é um mecanismo fundamental para que exista uma representatividade proporcional plural. Para tanto, os partidos políticos são peças fundamentais, tendo em vista que os mandatos pertencem aos partidos, e nesse sentido que a democracia de partidos deve ser vista como a ideal, desde que os partidos observem os valores pós materialistas em sua base de formação de aliados, e à partir disso, construam listas plurais de votação no exercício do direito político fundamental ao sufrágio, tanto do candidato como da sociedade.Artigo Requisitos para uma democracia plena(2022) Borba, Bernardo Gureck; Borba, Gisele Mara Gureck; Tribunal Superior EleitoralApresenta o conceito de democracia, como o modelo democrático se tornou o que é atualmente e os requisitos mínimos para denominar um Estado como democrático. Preliminarmente, cumpre-se destacar o fato de que, assim como em outros lugares, a democracia brasileira vive uma crise institucional. Deste modo, este artigo preocupa-se em elucidar os fatores determinantes para uma democracia plena, de acordo com os estudos de Robert Dahl. Para tanto, foi necessário apresentar um panorama histórico das democracias ao redor do mundo a fim de entender como a humanidade chegou no atual conceito de Estado Democrático de Direito. Por fim, apresenta-se também o conceito de democracia pluralista, teoria publicada e fundamentada por Dahl, com intuito de demonstrar a importância da diversidade das instituições constitutivas do Estado, para uma melhor administração, bem como a diversidade de ideais, uma vez que não há debate democrático sem a pluralidade de opiniões e ideias.Outro Pluralismo e representação social na mídia brasileira durante as eleições de 2006(2007) Motta, Luiz Gonzaga; Alencar, Railssa Peluti; Tribunal Superior EleitoralRelata dados de uma pesquisa sobre três questões relativas à cobertura jornalística da mídia brasileira durante o ano eleitoral de 2006: evolução da cobertura, fontes ouvidas e representação de atores sociais. A análise de conteúdo abordou as notícias sobre crianças e adolescentes divulgadas por quatro telejornais e 54 jornais. Os resultados indicam que a cobertura da mídia sobre essa questão social cresceu significativamente em comparação com outros anos de campanhas eleitorais presidenciais. Indicam, entretanto, que a fonte da cobertura privilegiou demasiado os candidatos em detrimento de outras fontes alternativas. Indicam também que os atores predominantes no conteúdo das notícias foram os candidatos, enquanto outros atores sociais relevantes estiveram ausentes. Conclui que a mídia se sensibilizou para a agenda do contexto sócio-econômico, nas políticas públicas e nas propostas dos candidatos voltadas para crianças e adolescentes, mas se concentrou excessivamente nos candidatos, quando poderia ter subsidiado a população com uma pluralidade de pontos de vista que teriam enriquecido o debate eleitoral.Artigo O fundo partidário como obstáculo às mudanças políticas(2013) Telles, Rafael Burgarelli Mendonça; Tribunal Superior EleitoralTrata do Fundo Partidário e de como ocorreram os repasses financeiros feitos por ele aos partidos no período de 1994 até 2012. A partir dos dados foi constatado que nos últimos 18 anos os cinco partidos que mais receberam os repasses concentraram anualmente, no mínimo, metade do valor que o Fundo dispunha, e, além disso, que esses cinco partidos são praticamente os mesmos desde 1995. A partir dos dados quantitativos e qualitativos percebe-se que o próprio Fundo, em função da forma como direciona os repasses, promove a manutenção do status quo ao favorecer partidos já estabelecidos em detrimentos de novos e pequenos partidos. Por fim, de maneira nenhuma definitiva, o artigo sugere possibilidades de mudanças para que o apoio do Fundo seja mais igualitário entre os partidos de forma a melhor possibilitar o necessário pluralismo político, logo, as chances de mudanças políticas.Outro Pluralização da representação política : os desafios da legitimidade democrática(2010) Almeida, Debora Rezende de; Tribunal Superior Eleitoral