Doutrina
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Sumário de livro Responsabilidade do gestor na administração pública : improbidade e temas especiais : volume 3(Fórum, 2022) Conti, José Maurício et al. (coord.); Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Responsabilidade do gestor na administração pública : aspectos gerais : volume 1(Fórum, 2022) Conti, José Maurício et al. (coord.); Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Brazilian politics on trial : corruption and reform under democracy(Lynne Rienner Publishers, 2022) Da Ros, Luciano; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Estudos eleitorais : vol. 15, n. 1 (jan./jun. 2021)(Tribunal Superior Eleitoral, 2021) Tribunal Superior EleitoralArtigo A inaplicabilidade da lei anticorrupção aos partidos políticos a partir de uma perspectiva constitucional e de direito comparado(2021) Carneiro, Rafael Araripe; Rabelo, Mariana Albuquerque; Tribunal Superior EleitoralAnalisa a aplicabilidade da Lei n. 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção, aos partidos políticos. Sob uma perspectiva sistêmica, considera-se se os partidos políticos constariam do rol do art. 1°, §1° da Lei n. 12.846/2013 e em que medida sua responsabilização seria processada, se administrativa ou judicialmente e por quais atos lesivos. Em seguida, avaliamos se as penalidades previstas se coadunam com o regime constitucional dos partidos políticos, pelo qual se busca sua perpetuação e estabilidade, enquanto garantidores institucionais do sistema democrático. Por fim, numa perspectiva de direito comparado, analisamos como as principais legislações estrangeiras de referência, dos Estados Unidos e do Reino Unido, ajudam-nos a entender a mens legis da Lei Anticorrupção.