Doutrina
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Sumário de livro Crimes federais(Saraiva, 2017) Baltazar Júnior, José Paulo; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Comentários à Lei de abuso de autoridade : a nova Lei de abuso de autoridade comentada artigo por artigo(Editora Lumen Juris, 2023) Rios, Murilo Vilas Boas; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Nova Lei de abuso de autoridade(JusPODIVM, 2020) Lima, Renato Brasileiro de; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro A nova Lei de abuso de autoridade : Lei nº 13.869/2019 comentada artigo por artigo e com enfoque nos órgãos de segurança pública(Brasport, 2020) Leitão Júnior, Joaquim; Oliveira, Marcel Gomes de; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Abuso de autoridade : Lei 13.869/2019 comentada artigo por artigo(JusPODIVM, 2020) Greco, Rogério; Cunha, Rogério Sanches; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Comentários à nova Lei de abuso de autoridade(JusPODIVM, 2020) Souza, Renee do Ó.; Tribunal Superior EleitoralArtigo A representação eleitoral em face da Constituição e da lei geral das eleições(1998) Jardim, Torquato