Doutrina
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Periódico Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 14, n. 25 (jul./dez. 2023)(Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 2023) Tribunal Superior EleitoralArtigo A anistia dos partidos como óbice do direito dúctil na efetivação das políticas públicas de participação feminina na política(2023) Franqui, Luiz Paulo Muller; Fernandes Neto, Raimundo Augusto; Rohrbacher, Laísa; Tribunal Superior EleitoralA Emenda Constitucional nº 133, de 2024 reflete um histórico legislativo de desobrigação dos partidos quanto ao cumprimento de políticas públicas voltadas à promoção de candidaturas de minorias. Este artigo analisa a resistência do Estado em efetivar normas que incentivam a representatividade, com foco na participação de mulheres. Embora a legislação tenha avançado com a inclusão de cotas de gênero, sua efetividade é comprometida por emendas que isentam partidos das responsabilidades pelo descumprimento dessas obrigações. O Tribunal Superior Eleitoral tem sido um ator relevante na promoção dessas políticas, mas enfrenta barreiras resultantes de emendas que dificultam a aplicação prática das medidas. O estudo reflete sobre a crise de representatividade e a necessidade de uma cultura constitucional efetiva, que vá além da formalidade das normas e incorpore os valores democráticos de inclusão. A verdadeira efetividade das políticas públicas depende do compromisso do Estado e dos partidos políticos em promover uma democracia representativa mais plural e inclusiva.Sumário de livro 40 anos da anistia no Brasil : lições de tempos de lutas e resistências(Lumen Juris, 2021) Tosi, Guiseppe; Tribunal Superior EleitoralArtigo A reorganização do PCB em Alagoas (1980-1982)(2017) Costa, Rodrigo José da; Tribunal Superior EleitoralAnalisa a reorganização do PCB em Alagoas entre 1980 e 1982. A atenção recairá inicialmente nos dois processos paralelos que envolveram, de um lado, a reorganização do Partido em nível nacional, com o retorno do Comitê Central, o qual se encontrava exilado desde meados da década de 1970; de outro, as estratégias adotadas pelos comunistas alagoanos para a reestruturação da agremiação no estado. Antes da profunda atuação na campanha pela Anistia, as articulações para as eleições legislativas de 1978 foram um marco no trabalho da militância pecebista alagoana, ao mesmo tempo em que possibilitaram a entrada de um grupo de jovens estudantes, os quais, juntamente com os antigos comunistas, deram o passo decisivo para restabelecer a atuação política do Partido em Alagoas a partir do ano de 1980.Artigo Entre o varguismo e o florismo : a atuação da Frente Única Gaúcha no processo de isolamento político de Flores da Cunha(2016) Lapuente, Rafael SaraivaApresenta parte da pesquisa desenvolvida no Programa de Pós Graduação em História na PUCRS em nível de mestrado. Aqui, analisamos o papel da Frente Única Gaú-cha (PL e PRR) no processo de isolamento político do governador Flores da Cunha no Rio Grande do Sul (1935-1937). A FUG, uma aliança constituída em função da Revolução de 1930, passou a ser um bloco político oposicionista a partir do momento em que se distanci-ou de Getúlio Vargas, rompendo por definitivo em função do apoio aos paulistas na Guerra Civil de 1932, esperando contar com o apoio de Flores da Cunha, então interventor, que não ocorre. Desmantelado o movimento, os frenteunistas passaram para o exílio e ostracis-mo, voltando ao cenário político depois da Lei da Anistia de 1934, agora como bloco de oposição a Getúlio Vargas e Flores da Cunha. No entanto, a partir de 1935, passou a dialo-gar com ambos, sobretudo na medida em que Getúlio Vargas e Flores da Cunha, de fieis aliados, passaram ao rompimento político e pessoal, com a resistência deste a qualquer mo-vimento em direção a quebra da carta constitucional de 1934. Desta forma, constatamos que a FUG teve papel decisivo para ambos os lados em dissídio, realizando um acordo com Flores da Cunha em 1936 - modus vivendi - mas, a partir de 1937, teve papel preponde-rante para a queda do governador do Rio Grande do Sul, viabilizando o golpe do Estado Novo, duas semanas depois de sua renúncia. Para isso, dialogaremos com a literatura exis-tente sobre o tema e com alguns arquivos pessoais e hemerotecas, assinaladas ao longo des-te texto.Artigo O regime jurídico da anistia política no Brasil(2008) Demo, Roberto Luís LuchiFaz um resumo histórico da anistia política no Brasil com base na legislação federal pertinente, evidenciando alguns aspectos do regime jurídico da aposentadoria/pensão excepcional dos anistiados e da reparação econômica correspondente. Afirma que o benefício concedido aos anistiados políticos possui natureza jurídica indenizatória pois, embora se aproxime dos benefícios previdenciários, com estes não se confunde, visto serem distintos os fatos geradores a perseguição política e o risco social, respectivamente.