Doutrina
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Artigo A competência criminal da Justiça Eleitoral : ponderações sobre a conexão com crimes comuns(2019) Pereira, Vitor Gambassi; Tribunal Superior EleitoralObjetiva averiguar, de forma crítica, como a legislação brasileira estabeleceu a competência criminal da Justiça Eleitoral, especificamente no que toca ao conflito com a Justiça Comum, dada a competência daquela Justiça Especializada para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns conexos a eles. A análise parte da legislação vigente, bem como dos posicionamentos jurisprudenciais atualizados. Procura-se demonstrar que a competência da Justiça Eleitoral já vem prevista na própria Constituição Federal, ainda que de forma indireta, de modo a não haver conflito com a competência da Justiça Comum, esta atuando subsidiariamente.Artigo Legislação eleitoral e federação : breves comentários sobre a questão do disciplinamento dos pleitos nas unidades subnacionais no Brasil(2004) Guerzoni Filho, Gilberto; Tribunal Superior EleitoralArtigo A Justiça Eleitoral e os conflitos na fixação de competência nas hipóteses de conexão e contingência com os crimes eleitorais(2017) Freitas, Francisco Igor Cavalcante; Tribunal Superior EleitoralAs hipóteses de fixação de competência da Justiça Eleitoral na seara penal, nos casos de conexão e continência com crimes eleitorais, não são tratadas de forma unânime pela doutrina, isso diante da ocorrência de conflito de competência criminal com a Justiça Federal ou com o Tribunal do Júri, existindo diversas soluções para cada um desses casos. Essas divergências não decorrem apenas de simples desencontros interpretativos acerca da aplicação de uma norma, envolvem também um conflito entre normas constitucionais e infraconstitucionais. Este trabalho parte de um estudo doutrinário sobre as soluções apresentadas pelos autores, visando mostrar cada uma dessas abordagens e discutir, sobre um viés que preze pela constitucionalização do Direito, quais seriam as melhores soluções para cada hipótese.Artigo A competição eleitoral gera governos mais eficientes? Um estudo comparado das prefeituras no Brasil(2013) Cavalcante, Pedro Luiz CostaQuão eficientes são os governos municipais brasileiros? Quais os efeitos da dinâmica política, sobretudo da competição eleitoral, sobre o seu desempenho? Para responder essas questões, este artigo tem por objetivo analisar os determinantes do desempenho dessas unidades governamentais, mensurados por indicadores de eficiência relativa nas áreas de educação, saúde e assistência social / formulados a partir do método de análise envoltória de dados. As premissas teóricas que fundamentam as hipóteses desta pesquisa remontam ao debate acerca da importância da política em relação aos resultados governamentais. Aplica-se regressão espacial para testar como fatores estruturais e, principalmente, políticos impactam o desempenho das prefeituras. Os resultados sugerem que a dimensão política explica parte do desempenho das prefeituras, apesar de a competição eleitoral não influenciar a eficiência governamental.