Doutrina
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Sumário de livro O voto dos excluídos : análise da incapacidade eleitoral ativa nas hipóteses de suspensão dos direitos políticos previstos na constituição de 1988 e sua compatibilidade com o estado de direito democrático(Dialética, 2023) Barbosa Neto, Isaltino; Tribunal Superior EleitoralArtigo Direito eleitoral comparado : o voto no sistema luso-brasileiro(2018) Gibin, Marcielly Garcia; Tribunal Superior EleitoralO voto como dever político-social consagra o regime democrático de uma nação. O artigo trata da análise comparada do voto no sistema luso-brasileiro, abordando o direito de sufrágio, as suas características e a capacidade eleitoral ativa, como as hipóteses de sua incapacidade. Objetiva averiguar quais normas concretizam o Estado democrático. O método utilizado é o bibliográfico, implicado, por sua vez, no procedimento comparativo e jurisprudencial. Conclui que a obrigatoriedade do voto se aproxima do amadurecimento de um Estado democrático, enquanto a faculdade de seu exercício o afasta.Artigo Efeitos da condenação penal e direito de voto (num brevíssimo divagar à procura da justiça do caso concreto no Brasil)(2015) Machado, Pedro SáA aplicabilidade direta do inciso III do artigo 15.º da Constituição da República Federativa do Brasil resulta numa suspensão automática de direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória transitada em julgado, denegando ao cidadão-brasileirocondenado o direito de participar em eleições. Num brevíssimo divagar, à luz da experiência portuguesa, procuraremos defender a justiça do caso concreto no Brasil.