Doutrina
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Sumário de livro A Lei da ficha limpa : entre o republicano e a tecnocracia(Lumen Juris, 2023) Maia, Walter Martins; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista de doutrina e jurisprudência : n. 14 (ago. 2005)(Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 2005) Tribunal Superior EleitoralArtigo A sanção da captação do sufrágio : instrumento da moralidade administrativa(2005) Lima, Rogério Medeiros Garcia de; Tribunal Superior EleitoralArtigo A vida pregressa compatível com a representação popular no sistema brasileiro de inelegibilidades(2011) Horsth, Lidiane DuarteO escopo deste trabalho é o de analisar o regime brasileiro de inelegibilidades de forma a situar a vida pregressa incompatível com a investidura no poder político dentro desse sistema e classificá-lo como causa obstativa da candidatura a cargo eletivo. Defende-se que a vida pregressa desabonadora representa uma condição de elegibilidade implícita e, como tal, impede aquele cidadão que possui antecedentes criminosos de alcançar o poder via eleições. Contesta-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144/2008 analisando-se o motivo de não se admitir a prevalência do princípio da presunção de inocência sobre o princípio da moralidade tampouco a negativa de vigência do preceito assentado no § 9º do artigo 14 da Constituição Federal. Conclui-se classificando a vida pregressa incompatível com o exercício de mandato eletivo dentro do sistema brasileiro de inelegibilidades como condição de elegibilidade implícita.Artigo Improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos(2000) Szklarowsky, Leon FrejdaComenta a legislação brasileira que dispõe sobre a improbidade administrativa, em especial nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração. Traça a distinção entre sujeito ativo e passivo. Examina os princípios morais da Administração Pública, bem como as três espécies de atos de improbidade administrativa. Analisa o conflito entre a Lei Complementar n. 64/90 e a Constituição de 1988. Finaliza com orientações jurisprudenciais e com a conclusão de que a advocacia pública e o Ministério Público têm ampliado sua atuação no combate à improbidade administrativa, bem como a consciência nacional tem-se aguçado a esse respeito.Artigo O princípio da moralidade administrativa, sua extensão e força normativa(2011) Sá, Vanessa Vaz deTraça um panorama sobre o princípio da moralidade administrativa inserto no ordenamento jurídico e seu alcance, força normativa e aplicabilidade propiciados pelo cenário atual, celeiro da filtragem constitucional das leis. A mudança de paradigma na interpretação de norma principiológica, principalmente a que se reporta ao conceito de moral, revela sobretudo o momento histórico vivenciado hodiernamente pelo denominado neoconstitucionalismo, superveniente a derrocada do positivismo que culminou com a legitimação do regime nazista. Revela também o estágio de maturidade da democracia de nossa sociedade, ao comportar um elastério em suas técnicas de interpretação, bem como na sedimentação, e até codificação, de condutas internas da Administração. O presente estudo tem o escopo de abordar este avanço no ordenamento jurídico com a inclusão de normas de conteúdo axiológico, especificamente no que pertine à moral do administrador no Estado contemporâneo.