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Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(2015) Amaral Júnior, José Levi Mello do
Relativo à prisão de parlamentares nos termos da Constituição brasileira de 1988 e à perda do mandato parlamentar como consequência da condenação criminal definitiva. As disposições constitucionais pertinentes não são claras, são ambíguas e, inclusive, confusas. Por isso mesmo, os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema são hesitantes ou contraditórias, mudam ao longo do tempo e conforme a composição da Corte. Também há importante repercussão sobre membros de parlamentos locais. Seja como for, o importante é que a impunidade tem, hoje, espaço cada vez menor.
Dos crimes eleitorais contra a liberdade do voto : necessidade de majoração das penas privativas de liberdade
(2013) Zambrota, Luciano
Analisa a quantidade das penas privativas de liberdade definidas para os crimes de que tratam os arts. 299, 300, 301 e 302 do Código Eleitoral brasileiro, com o objetivo de demonstrar que não são suficientes para a reprovação penal e prevenção social dessas condutas atentatórias à liberdade do voto. Assim, defende a necessidade de majoração das respectivas sanções, para que essas normas jurídicas possam irradiar maior intimidação e, via reflexa, conferir maior proteção à democracia representativa.