Doutrina
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Sumário de livro Súmulas do STF e do STJ(JusPODIVM, 2026) Cavalcante, Márcio André Lopes; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Curso de processo penal(Saraiva jur, 2024) Capez, Fernando; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Mandado de segurança(Forense, 2024) Fux, Luiz; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Crimes federais(Saraiva, 2017) Baltazar Júnior, José Paulo; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Manual de jurisprudência comentada do STF, STJ, TSE, TST e TCU : súmulas e precedentes relevantes(Mizuno, 2023) Pinheiro, Igor Pereira (coord.); Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Súmulas do STF e do STJ : anotadas e organizadas por assunto(JusPODIVM, 2023) Cavalcante, Márcio André Lopes; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Principais julgados do STF e STJ comentados : julgados de 2022(JusPODIVM, 2023) Cavalcante, Márcio André Lopes; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Manual de jurisprudência comentada do STF, STJ e TSE(JH Mizuno, 2022) Pinheiro, Igor Pereira (coord.); Gonzalez, Ana Carolina Del Picchia Nogueira; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Principais julgados do STF e STJ comentados : julgados de 2021(JusPODIVM, 2022) Cavalcante, Márcio André Lopes; Tribunal Superior EleitoralArtigo Lei de acesso à informação : democracia e transparência na gestão pública contemporânea(2016) Ormond, AndreaA transparência nas relações entre o Estado e os cidadãos é um fenômeno da gestão pública contemporânea. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) auxilia o diálogo entre particulares e entidades públicas. Por meio dela, os cidadãos usufruem de garantias legais para o pleno exercício do direito fundamental à informação; direito que jaz na raiz dos interesses públicos primários a serem perseguidos pelo Estado. Acórdãos dos egrégios Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tornam clara a centralidade da matéria, consagrada na Carta de 1988. Conclui-se, por fim, que o acesso à informação é uma ferramenta democrática para o incremento da cidadania na República brasileira.