Boletim eleitoral : ano 29, n. 348-350 (jul./set. 1980)

Abstract

Filiação partidária - eleitores filiados à ARENA e ao MDB até 30.09.1979 (p. 88) / Tribunal Superior Eleitoral -- Lei n. 6.782 - 19 de maio de 1980 - Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências (p. 93) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 6.789 - 28 de maio de 1980 - Modifica a redação do caput do art. 15 da Lei n. 6.032, de 30.04.1974 - Regimento de Custas da Justiça Federal (p. 93) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 6.790 - 29 de maio de 1980 - Revoga artigos das Leis n. 6.033, de 30.04.1974, e n. 6.082, de 10.07.1974, e dá outras providências (p. 93) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 6.793 - 11 de junho de 1980 - Altera a redação do inciso 3 do art. 8º do Decreto-lei n. 201, de 27.02.1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores (p. 93-94) / Figueiredo, João B. -- Lei n. 6.799 - 23 de junho de 1980 - Dispõe sobre a causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos em comissão da administração direta e indireta, regula a forma de seu procedimento, e dá outras providências (p. 94) / Figueiredo, João B. -- Decreto-lei n. 1.798 - 24 de julho de 1980 - Estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal e dá outras providências (p. 94) / Figueiredo, João B. -- Decreto n. 84.674 - 30 de abril de 1980 - Fixa novos níveis de salário mínimo para todo o território nacional (p. 95-96) / Figueiredo, João B. -- Decreto n. 84.675 - 30 de abril de 1980 - Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei n. 6.205, de 29.04.1975, e dá outras providências (p. 96-97) / Figueiredo, João B. -- Decreto n. 84.701 - 13 de maio de 1980 - Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências (p. 97-98) / Figueiredo, João B. -- Decreto n. 84.702 - 13 de maio de 1980 - Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal (p. 98-99) / Figueiredo, João B. -- Decreto n. 84.817 - 18 de junho de 1980 - Dispõe sobre a realização de despesa de pessoal em órgãos e entidades da Administração Federal, bem como em Fundações instituídas e mantidas pela União (p. 99) / Figueiredo, João B.