Revista de doutrina e jurisprudência : n. 21 (2010)
Data
2010
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Editor
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Resumo
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Referência
REVISTA DE DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Belo Horizonte: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, n. 21, 2010. 301 p.
Conteúdo
- Divulgação de certidões criminais pela Justiça Eleitoral e a polêmica dos "fichas limpas" / José Tarcízio de Almeida Melo
- Os procedimentos penais na Justiça Eleitoral : uma revisão necessária após a recente reforma do código de processo penal / Josué de Matos Ferreira
- A proibição de alistamento eleitoral dos conscritos e o princípio da plenitude do gozo dos direitos políticos / José Rubens Rezek
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