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Periódico Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 9, n. 2 (jul./dez. 2025)(Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, 2025) Tribunal Superior EleitoralArtigo Direito administrativo e princípio da participação(2018) Santin, Janaína Rigo; Tribunal Superior EleitoralApresenta, pelo método dedutivo, um estudo do princípio da participação no ordenamento jurídico brasileiro. A Carta Constitucional Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 1.o, que o Estado brasileiro é um "Estado Democrático de Direito... apenas elegessem seus representantes, mas participassem pessoalmente de decisões sobre o interesse da coletividade, visando com isso uma participação democrática mais completa, capaz de ir além do direito de votar e ser votado. Intenta-se demonstrar que oSumário de livro Consulta popular municipal : e as formas de participação na democracia brasileira(Ithala, 2024) Arraes, Rosevelt (org.); Andrade, Luiz Gustavo de (org.); Medrado, Carlos [et al.]; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro A democracia direta por meio da democracia eletrônica(Íthala, 2023) Castro, Cláudio Henrique de; Tribunal Superior EleitoralArtigo O poder de polícia na Justiça Eleitoral brasileira(2009) Furtado, Rafael Pordeus Bezerra; Tribunal Superior Eleitoralclassificam como Estado de Direito. No que se refere aos objetivos específicos, dentre outros, foram definidos os seguintes: a) apresentar, sucintamente, os fundamentos, o conceito, as características e os atributos do poder de polícia; b) apresentar o... poder de polícia conferido à Justiça Eleitoral; c) fazer uma exposição sobre a técnica de tripartição dos poderes, Estado de Direito, democracia, sistema de "freios e contrapesos"; e d) analisar a juridicidade do poder de polícia conferido ao JuizArtigo O princípio da moralidade administrativa, sua extensão e força normativa(2011) Sá, Vanessa Vaz deTraça um panorama sobre o princípio da moralidade administrativa inserto no ordenamento jurídico e seu alcance, força normativa e aplicabilidade propiciados pelo cenário atual, celeiro da filtragem constitucional das leis. A mudança de paradigma na interpretação de norma principiológica, principalmente a que se reporta ao conceito de moral, revela sobretudo o momento histórico vivenciado hodiernamente pelo denominado neoconstitucionalismo, superveniente a derrocada do positivismo que culminou com a legitimação do regime nazista. Revela também o estágio de maturidade da democracia de nossa sociedade, ao comportar um elastério em suas técnicas de interpretação, bem como na sedimentação, e até codificação, de condutas internas da Administração. O presente estudo tem o escopo de abordar este avanço no ordenamento jurídico com a inclusão de normas de conteúdo axiológico, especificamente no que pertine à moral do administrador no Estado contemporâneo.Sumário de livro Estado, direito e democracia : estudos em homenagem ao prof. dr. Augusto Aras(Fórum, 2022) Ribeiro, Carlos Vinícius Alves (org.); Tribunal Superior EleitoralArtigo O procedimento do registro de candidaturas no paradigma do processo eleitoral democrático : atividade administrativa ou jurisdicional?(2015) Macedo, Elaine Harzheim; Soares, Rafael Morgental; Tribunal Superior Eleitoralevidenciaria o caráter administrativo dessa fase inicial. Para chegar a tal resultado utiliza-se a experiência do direito processual civil, cuja técnica de sumarização do processo conhecida como "inversão do contraditório" passa a ter lugar no direito... realização dos direitos políticos fundamentais, sobretudo do direito constitucional à elegibilidade (cidadania passiva), em comparação ao modelo misto consagrado na doutrina eleitoralista brasileira, para a qual a suposta ausência de contraditórioSumário de livro Democracia e partidos em crise : a busca por respostas(Íthala, 2020) Faria, Fernando de Castro; Tribunal Superior EleitoralArtigo A nova Lei de Improbidade Administrativa e o contexto eleitoral : uma análise da Lei nº 14.230/2021 e seus efeitos jurídicos(2021) Sousa, Isabelle Cristina Bertuleza; Pimentel, Luiz Fernando Gomes; Tribunal Superior Eleitoralsimbiótica entre o Direito Administrativo e a lisura das eleições. Dito isso, serão feitos apontamentos sobre algumas das principais mudanças decorrentes da Nova Lei de Improbidade Administrativa, a saber, a extinção da modalidade culposa do art. 10 da...Analisa os efeitos jurídicos advindos das modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e de que maneira isso afeta o âmbito do Direito Eleitoral, como forma de ponderar acerca da relação